O PAPEL DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NAS RELAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS
Decorrente da globalização, cada vez mais os mecanismos de proteção da propriedade intelectual (PI) desempenham um papel estratégico nas relações comerciais, tendo em vista que são elementos fundamentais da organização e gestão do conhecimento e da inovação (industrial e do agronegócio).
A partir das regras estabelecidas pelo Trade-related Aspects of Intellectual Property Rights – TRIPS mecanismos de enforcement foram criados, possibilitando retaliações comerciais ou de exclusão de negociações importantes em mercados internacionais.
A partir do século XX, muito se fala que a inovação é um fator decisivo para o crescimento e para o desenvolvimento dos países. Continue lendo
A consolidação exclusiva consiste em juntar diferentes mercadorias de diferentes exportadores em um único embarque destinadas a um único importador, buscando uma logística onde as despesas de transporte e taxas possam ser partilhadas proporcionalmente entre as mercadorias envolvidas no processo, fazendo com que o custo final do frete cause o menor impacto possível no preço final de cada produto. 
A polêmica sobre a inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins na importação não é novidade. Há quase uma década, discute-se o assunto e sabe-se que a cobrança é indevida. Ao final do ano de 2013, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.937/RS, parecia ter encerrado as discussões entre os contribuintes e o Fisco sobre uma das mais importantes matérias no que tange à tributação no comércio internacional. “Este julgamento é relevante porque o STF, em sua decisão, além de afastar o ICMS da base de cálculo desses tributos, também delimitou o conceito de valor aduaneiro a ser adotado para fins de tributação no comércio internacional”, explica o advogado tributarista Rafael Scotton.