No início do mês de outubro de 2017, após quase sete meses do julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706, o Supremo Tribunal Federal finalmente publicou o inteiro teor da decisão que pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS.

Esse fato é de extrema relevância porque, até então, existiam dúvidas quanto à extensão do montante a ser excluído da base de cálculo das aludidas contribuições, pois o Fisco, em todos os processos desta temática, insistia que apenas os valores de ICMS efetivamente pagos pelos contribuintes é que poderiam ser afastados. Continue lendo

A rigor do artigo 4° do Decreto n° 70.235/72, o despacho de importação das mercadorias desviadas para fiscalização nos canais amarelo e vermelho da Receita Federal do Brasil deverão ser proferidos no prazo máximo de 8 (oito) dias [1].

No entanto, não raras vezes, ainda no transporte das suas cargas, as importadoras são surpreendidas por movimentos grevistas dos servidores federais nos postos aduaneiros do país, também denominados de “operação padrão”, gerando um enorme cenário de instabilidade quanto aos prazos negociais inicialmente planejados.

Continue lendo

As discussões sobre a incidência sucessiva do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de mercadorias e na sua posterior revenda para o mercado interno voltam, com boas esperanças, ao radar das empresas ligadas ao comércio exterior. Este tema, há anos, é motivo de um acalorado debate no Poder Judiciário por parte das importadoras, que não concordam com a dupla incidência do imposto. Isto porque o Fisco entende que os artigos 46 e 51, incisos I e II, do Código Tributário Nacional (CTN), permitem que a incidência do IPI aconteça em dois momentos distintos: Continue lendo