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FUNÇÃO E RESPONSABILIDADE DO DESPACHANTE ADUANEIRO

O Despachante Aduaneiro, profissão que existe desde 1850, é o agente mais importante na relação do importador/exportador com órgãos anuentes e reguladores. É ele que representa as empresas na relação com Receita Federal, Anvisa, MAPA, Inmetro, entre outros, informando o que exatamente está saindo ou entrando no país. Em resumo, é a prática dos atos relacionados com o procedimento fiscal de despacho aduaneiro, ambos, elencados na legislação (basicamente, no artigo 1º do Decreto nº 646, de 09.09.92, atual Regulamento do artigo 5º, do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88).

Como função principal, o Despachante Aduaneiro tem a formulação da chamada Declaração Aduaneira, cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo. A declaração consiste na prestação de informações submetidas ao controle aduaneiro, demonstrando que os produtos de importação ou exportação cumprem os requisitos legais estabelecidos no regime pretendido. Ou seja, o despachante aduaneiro assegura que a lei seja cumprida através do recolhimento correto da tributação, da garantia que os mesmos não gerarão problemas de saúde para as pessoas ou meio-ambiente e permitem que os órgãos envolvidos criem as estatísticas necessárias para o melhor desenvolvimento do país.

Alguns documentos que servem de base ao despacho aduaneiro, na importação e exportação, são preparados e assinados pelos despachantes aduaneiros, verificando o enquadramento tarifário da mercadoria respectiva. Além disso, são base para a providência do pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (atualmente mediante débito automático), bem como o do imposto sobre circulação de mercadorias e outras despesas operacionais vinculadas. Atuam perante vários órgãos públicos via Siscomex, atendendo ao procedimento fiscal específico de cada processo (licenças de importação, registros de exportação, certificados de origem e de tipo, certificados fitossanitários, entre outros).

As modificações introduzidas na legislação aduaneira nos últimos anos (Decreto 6759/2009 e IN/SRF 1169/2011) trouxeram mudanças significativas no exercício da função do despachante aduaneiro, o que tem exigido a atualização e qualificação permanente destes profissionais. Como visto, o despachante aduaneiro desempenha papel fundamental na prática do comércio exterior e as demandas atuais, sejam pela legislação ou exigências do mercado, exigem mais do que nunca um profissional capacitado, seja na questão técnica ou na questão de confiança, para não haver qualquer responsabilização cível e criminal na prestação destes serviços, bem como, o dano às expectativas do importador ou do exportador.

Por ser o representante oficial da empresa no Siscomex, os despachantes aduaneiros devem ter especial cuidado no recebimento dos documentos dos importadores e exportadores, conferindo a veracidade dos documentos encaminhados para apresentação na RFB. Além disso, se possível, fazer constar na procuração ou em termo separado a responsabilização civil e criminal do importador/exportador pelos documentos entregues para instruir o despacho aduaneiro.

O autor

RODRIGO RUCKHABER

RODRIGO RUCKHABER

Legislação, Operação e Órgãos Anuentes

Graduado em Administração de Empresa e Pós Graduado em Gestão Aduaneira, ambas pela Univali-SC. Atualmente é diretor da Ruckhaber Comissária de Despachos Aduaneiros, sendo que já atua na área desde 2001. Orientador da Associação Brasileira de Consultoria e Assessoria em Comércio Exterior - ABRACOMEX.

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