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Declaração Única de Exportação (DU-E): o que é e como funciona?

O novo processo de exportação, realizado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), busca adequar o controle aduaneiro e administrativo ao processo logístico das exportações, de maneira a realizá-los de maneira eficaz e segura, porém sem causar atrasos desnecessários ao fluxo das exportações e são efetuados por intermédio de módulos especializados do Portal Siscomex.

Passo a passo para emitir uma DU-E

  1. No momento do registro da DU-E, um módulo de tratamento administrativo (TA) verifica o controle administrativo aplicável.
  2. Se for o caso, as eventuais licenças, permissões, certificados ou quaisquer outros controles exigíveis para uma exportação são requeridos e concedidos por meio do módulo LPCO, que está em fase de desenvolvimento e será implementado até o primeiro semestre de 2017.
  3. As licenças e permissões para exportação podem ser concedidas por operação e por período e/ou quantidade.
  4. O despacho de exportaçãose inicia com a apresentação da carga para despacho (ACD).
  5. Regra geral, a ACD ocorre quando a nota fiscal que ampara uma exportação é vinculada a uma DU-E e a recepção dessa nota (ou de uma nota de remessa nela referenciada) no local de despacho é registrada no módulo de controle de carga e trânsito (CCT).
  6. Imediatamente após o registro da ACD ocorre a análise de risco da operação de exportação, por meio do módulo de gerenciamento de risco (GR).
  7. Minutos após a ACD, a análise de risco da operação é concluída e é registrado o canal de conferência aplicável. No caso de a DU-E ser selecionada para um canal de conferência diferente de verde, a exportação é submetida à conferência documental e/ou física por meio do módulo de conferência aduaneira (CA).
  8. Após o seu desembaraço, a carga de exportação está liberada para ser embarcada para o exterior ou ser transportada até o local de embarque, sob o regime de trânsito aduaneiro, para em seguida ser embarcada ao exterior.
  9. O controle aduaneiro de uma carga de exportação é efetuado desde o momento de sua chegada ao local de despacho até a sua saída do País.
  10. O módulo CCT controla a “localização” da carga de exportação e sua movimentação entre os diversos intervenientes durante todo o despacho aduaneiro.
  11. A localização da carga no CCT é definida: pelo CNPJ ou CPF do interveniente responsável pelo local onde ela se encontra; pelo código da unidade da RFB (URF) com jurisdição aduaneira sobre esse local; e pelas coordenadas geográficas desse local.

O que é o “Local de despacho”?

“Local de despacho”, em regra, ele se refere a um recinto aduaneiro, bastando ao declarante indicar na DU-E o seu código no Siscomex, pois cada recinto onde se processa despacho de exportação está associado no sistema a uma URF de jurisdição, ao CNPJ do depositário e a um par de coordenadas geográficas.

O que é o “Local de embarque”?

“Local de embarque”, este é em regra definido por uma URF, bastando ao declarante indicar na DU-E o seu código no Siscomex, pois cada unidade da RFB onde ocorre embarque de bens para o exterior está associada no sistema a um par de coordenadas geográficas. Quando o local de embarque é um recinto alfandegado (isso ocorre em pontos de fronteira alfandegados e portos e aeroportos de menor porte), a regra é a mesma aplicável ao local de despacho, ou seja, deve ser indicado na DU-E o código no Siscomex do recinto onde ocorrerá o embarque da carga para o exterior.

Casos excepcionais em que o despacho de exportação deva ocorrer fora de recinto, o declarante deve indicar essa condição na DU-E e ainda a URF com jurisdição sobre o local onde ele pleiteia que o despacho seja processado, o CNPJ ou CPF do responsável por esse local e suas correspondentes coordenadas geográficas. Nesses casos, sugere-se ainda indicar, nos campos próprios da DU-E, o endereço do local e um ponto de referência para encontrá-lo, a fim de facilitar a identificação do local de despacho pela fiscalização aduaneira.

Por meio de funcionalidades específicas, o módulo CCT controla durante todo o despacho aduaneiro também a movimentação da carga de exportação entre os diversos intervenientes.

Desde a recepção da carga no local de despacho até a sua saída para o exterior, cada interveniente se reveza na posse da carga e na responsabilidade sobre ela. Assim como ocorre em uma corrida de revezamento, a entrega ou recepção de uma carga no CCT por um interveniente implica a sua recepção ou entrega por um outro.

Consequentemente, o registro da entrega ou recepção de uma carga implica automaticamente na baixa do estoque de um interveniente no CCT e no correspondente registro no estoque de outro interveniente.

As principais funcionalidades do módulo CCT:

  • Recepção;
  • Entrega;
  • Consolidação;
  • Unitização;
  • Manifestação de embarque;
  • Consulta de estoque.

Todas essas funcionalidades podem ser utilizadas mais de uma vez (ou, eventualmente, nenhuma vez) ao longo do processo logístico relativo a uma certa exportação. De maneira geral, uma carga a exportar é recepcionada no local de despacho e, após seu desembaraço, ela é entregue (eventualmente, após ser unitizada ou consolidada) a um transportador, que manifesta os dados do seu embarque para o exterior.

Se for o caso, um transportador deve primeiramente manifestar a carga para trânsito aduaneiro e, após essa carga ser transitada e em seguida recepcionada no local de embarque, ela é novamente entregue a um transportador, o qual transporta essa carga para o exterior e manifesta os dados de seu embarque.

Por meio da funcionalidade de consulta, a qualquer momento se pode verificar o estoque das cargas de exportação sob a responsabilidade de cada interveniente.

Na prática, o que muda nas exportações?

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Tudo que você precisa saber sobre a validade da licença de importação

Você sabia que existem datas que deve-se observar na hora da emissão de uma LI? A validade da licença de importação para embarque corresponde à data máxima que o importador possui para embarcar a mercadoria no exterior,  ou seja, vincular a uma DI (Declaração de Importação) e iniciar o despacho aduaneiro de importação.

Além disso, é importante salientar que uma LI (licença de importação) pode ser composta por uma ou mais anuências, sendo que cada uma possui procedimento de análise distintos.  

Na Licença de Importação, o campo referente à validade da anuência para embarque, como padrão, é preenchido pelo sistema somando-se:

Data de deferimento da anuência + Prazo informado pelo anuente no momento do deferimento (em geral, 90 dias).

E quais são as exceções?

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Como funciona a taxa cambial do Siscomex?

O processo de importação, em todo o desenvolvimento do negócio, envolve muito a parte estratégica da empresa e o empresário precisa estar atento aos detalhes para promover o melhor resultado.

Diferentemente do que se pensa no geral, a cadeia aduaneira também faz parte deste mundo de decisões importantes e o momento do registro da Declaração de Importação (DI) é uma delas, já que a taxa cambial do Siscomex varia diariamente e a escolha do dia pode ser fundamental na redução de custos de nacionalização.

Na chegada ao Brasil, a mercadoria está valorada em moeda internacional e é necessário transformá-la. Essa transição do valor em moeda estrangeira para Reais define a base de cálculo que será usada para a tributação efetiva na nacionalização. Diferentemente do câmbio para pagamentos internacionais, que flutua minuto a minuto, no Siscomex a variação é diária.

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Por isso, conforme a Portaria nº 6/99 e o comunicado n. 006815, que divulga a metodologia de apuração da PTAX, é possível ter a informação do dólar do Siscomex até dois dias depois, possibilitando a escolha da melhor data.

Como funciona na prática?

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FUNÇÃO E RESPONSABILIDADE DO DESPACHANTE ADUANEIRO

O Despachante Aduaneiro, profissão que existe desde 1850, é o agente mais importante na relação do importador/exportador com órgãos anuentes e reguladores. É ele que representa as empresas na relação com Receita Federal, Anvisa, MAPA, Inmetro, entre outros, informando o que exatamente está saindo ou entrando no país. Em resumo, é a prática dos atos relacionados com o procedimento fiscal de despacho aduaneiro, ambos, elencados na legislação (basicamente, no artigo 1º do Decreto nº 646, de 09.09.92, atual Regulamento do artigo 5º, do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88).

Como função principal, o Despachante Aduaneiro tem a formulação da chamada Declaração Aduaneira, cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo. A declaração consiste na prestação de informações submetidas ao controle aduaneiro, demonstrando que os produtos de importação ou exportação cumprem os requisitos legais estabelecidos no regime pretendido. Ou seja, o despachante aduaneiro assegura que a lei seja cumprida através do recolhimento correto da tributação, da garantia que os mesmos não gerarão problemas de saúde para as pessoas ou meio-ambiente e permitem que os órgãos envolvidos criem as estatísticas necessárias para o melhor desenvolvimento do país. Continue lendo